HC 1031313 - DECISAO

HC 1031313 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, à vista dos elementos constantes dos autos e das decisões das instâncias ordinárias, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, indícios de autoria, fuga e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e por se tratar de crime praticado com violência, afasta-se a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: DIANA CAMARGO SIQUEIRA DE CAMPOS; Órgão Julgador De Origem/resistente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Legítima Defesa, Gravidade Concreta, Art. 121, § 2º, Incisos II E IV Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Legítima Defesa Gravidade Concreta Art. 121, § 2º, Incisos II E IV Do Código Penal

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Parties

DIANA CAMARGO SIQUEIRA DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem/resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação do art. 318-A do CPP em crimes praticados com violência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, à vista dos elementos constantes dos autos e das decisões das instâncias ordinárias, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, indícios de autoria, fuga e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e por se tratar de crime praticado com violência, afasta-se a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se