HC 1037832 - DECISAO

HC 1037832 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante na decisão impugnada; o decreto prisional está suficientemente fundamentado na existência de indícios de reiteração delitiva, modus operandi consistente e registros em boletins de ocorrência e em outra ação penal com citação por edital, evidenciando risco concreto à aplicação da lei penal e necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabível, assim, a revogação da prisão preventiva nem a substituição por medidas cautelares diversas no presente caso.

Parties
Paciente: EDUARDO ESTEVÃO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Co Investigada: CAMILA VIVIANE CONCEIÇÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Central de Garantias Especializada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Modos Operandi, Inovação Na Fundamentação, Ausência De Fatos Novos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Modos Operandi Inovação Na Fundamentação +1 more

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Parties

EDUARDO ESTEVÃO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

CAMILA VIVIANE CONCEIÇÃO

Co Investigada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Juízo da Central de Garantias Especializada

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 valoração de boletins de ocorrência e existência de outras ações penais em curso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante na decisão impugnada; o decreto prisional está suficientemente fundamentado na existência de indícios de reiteração delitiva, modus operandi consistente e registros em boletins de ocorrência e em outra ação penal com citação por edital, evidenciando risco concreto à aplicação da lei penal e necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabível, assim, a revogação da prisão preventiva nem a substituição por medidas cautelares diversas no presente caso.