RHC 224239 - DECISAO

RHC 224239 - DECISAO

Reconhecida a existência de materialidade e indícios de autoria e a regularidade da diligência policial, entendeu-se, contudo, que a manutenção da prisão preventiva não se justificava em juízo de proporcionalidade diante da primariedade, bons antecedentes do paciente e das quantidades apreendidas; por isso, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Paciente/recorrente: LUIS HENRIQUE SILVA DE SOUSA; Tribunal De Origem Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Provimento in Limine Substitutivo
Outcome
Provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Pessoais, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Medidas Cautelares Pessoais Proporcionalidade

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Parties

LUIS HENRIQUE SILVA DE SOUSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Provimento in Limine Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 fundadas razões para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de materialidade e indícios de autoria e a regularidade da diligência policial, entendeu-se, contudo, que a manutenção da prisão preventiva não se justificava em juízo de proporcionalidade diante da primariedade, bons antecedentes do paciente e das quantidades apreendidas; por isso, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

Provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares: (i) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; (ii) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.