HC 1019282 - DECISAO

HC 1019282 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se reconhece ilegalidade flagrante apta a conceder ordem de ofício, tendo a prisão preventiva sido fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão de risco concreto de reiteração delitiva (nova prisão em flagrante, terceira no mês) e ausência de comprovação de domicílio certo, sendo possível a indeferimento da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP em situações excepcionais como a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: LAURA COSTA BRASIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência E Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

LAURA COSTA BRASIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos (art. 318-A do CPP)
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se reconhece ilegalidade flagrante apta a conceder ordem de ofício, tendo a prisão preventiva sido fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão de risco concreto de reiteração delitiva (nova prisão em flagrante, terceira no mês) e ausência de comprovação de domicílio certo, sendo possível a indeferimento da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP em situações excepcionais como a reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.