RHC 224164 - DECISAO

RHC 224164 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, posse de arma e munição, indícios de autoria e antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva — justificando a necessidade de garantia da ordem pública e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de desproporcionalidade não foi debatida pelo tribunal de origem e, por isso, não foi possível seu exame no STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO VITOR MARQUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Apreensão De Drogas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Armas De Fogo Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO VITOR MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, posse de arma e munição, indícios de autoria e antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva — justificando a necessidade de garantia da ordem pública e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de desproporcionalidade não foi debatida pelo tribunal de origem e, por isso, não foi possível seu exame no STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.