RHC 209766 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo injustificado; a manutenção da prisão preventiva estava respaldada pela complexidade do feito, pela cisão processual, por suspensão determinada pelo STJ, por reabertura de prazos em razão de juntada de laudo pericial, pela revisão periódica da custódia nos termos do art.316 do CPP e, posteriormente, pela prolação de sentença condenatória que tornou superveniente a principal alegação defensiva.

Parties
Recorrente: JUCIEL DOS REIS JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JUCIEL DOS REIS JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo injustificado; a manutenção da prisão preventiva estava respaldada pela complexidade do feito, pela cisão processual, por suspensão determinada pelo STJ, por reabertura de prazos em razão de juntada de laudo pericial, pela revisão periódica da custódia nos termos do art.316 do CPP e, posteriormente, pela prolação de sentença condenatória que tornou superveniente a principal alegação defensiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.