HC 1029761 - DECISAO

HC 1029761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no mérito analítico não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pois havia justa causa para ingresso e prisão decorrente da apreensão no veículo e informações sobre o local das drogas, não houve comprovação de prejuízo concreto por quebra da cadeia de custódia, o laudo foi juntado antes das alegações finais e submetido ao contraditório, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de entorpecentes e demais elementos indicativos de tráfico.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCO DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Laudo Pericial, Art. 156 Do CPP, Contraditório, Tráfico De Drogas, Art. 35 Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Laudo Pericial Art. 156 Do CPP +4 more

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Parties

ANTONIO MARCO DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no mérito analítico não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pois havia justa causa para ingresso e prisão decorrente da apreensão no veículo e informações sobre o local das drogas, não houve comprovação de prejuízo concreto por quebra da cadeia de custódia, o laudo foi juntado antes das alegações finais e submetido ao contraditório, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de entorpecentes e demais elementos indicativos de tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se