RHC 221856 - DECISAO

RHC 221856 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a materialidade individualmente vinculada ao recorrente mostrou-se reduzida (apenas 12 eppendorfs encontrados com ele, sendo os demais localizados no percurso de fuga de outro indivíduo), reduzindo a potencialidade lesiva da sua conduta; à luz do princípio da proporcionalidade e das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é suficiente e menos gravosa para proteger a ordem pública no caso concreto.

Parties
Recorrente: FERNANDO JOSÉ DA SILVA VIDAL; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

FERNANDO JOSÉ DA SILVA VIDAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida justifica, por si só, a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a materialidade individualmente vinculada ao recorrente mostrou-se reduzida (apenas 12 eppendorfs encontrados com ele, sendo os demais localizados no percurso de fuga de outro indivíduo), reduzindo a potencialidade lesiva da sua conduta; à luz do princípio da proporcionalidade e das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é suficiente e menos gravosa para proteger a ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no dispositivo
  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar seu endereço e justificar suas atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo juiz