RHC 220375 - DECISAO

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Embora presentes fundamentos formais e materiais que poderiam justificar a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública), o Tribunal entendeu, aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n.12.403/2011, que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes e menos gravosas para proteger o bem jurídico ameaçado, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus e se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO MORAES DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Deferido parcial/total: provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO MORAES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Embora presentes fundamentos formais e materiais que poderiam justificar a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública), o Tribunal entendeu, aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n.12.403/2011, que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes e menos gravosas para proteger o bem jurídico ameaçado, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus e se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Deferido parcial/total: provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca, quando a...
  • Alerte-se ao acusado que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.