HC 1037154 - DECISAO

HC 1037154 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a medida não é sucedâneo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício: o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente (indícios de participação em associação criminosa, modus operandi ligado ao tráfico, reiteração delitiva), as circunstâncias concretas justificam a garantia da ordem pública e a demora na instrução é explicada pela complexidade do feito e diligências necessárias, não havendo mora estatal configuradora de excesso de prazo.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença ou ausência de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 obrigatoriedade peremptória da reavaliação a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a medida não é sucedâneo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício: o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente (indícios de participação em associação criminosa, modus operandi ligado ao tráfico, reiteração delitiva), as circunstâncias concretas justificam a garantia da ordem pública e a demora na instrução é explicada pela complexidade do feito e diligências necessárias, não havendo mora estatal configuradora de excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.