RHC 221217 - DECISAO

RHC 221217 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque há inadmissível reiteração de pedido já analisado no RHC n. 207.617/PR, sendo o título judicial que suporta a prisão preventiva o mesmo já examinado; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JULIAN FERRES CHELLE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Reiteração De Pedidos Supressão De Instância Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JULIAN FERRES CHELLE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegada alteração fático-processual e insuficiência de imputação de crimes violentos
  3. 3 excesso de prazo por duração da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque há inadmissível reiteração de pedido já analisado no RHC n. 207.617/PR, sendo o título judicial que suporta a prisão preventiva o mesmo já examinado; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.