HC 1038132 - DECISAO

HC 1038132 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reincidência, cumprimento de pena em curso, apreensão de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e indícios de liderança em organização criminosa, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ademais, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RICARDO LUIZ DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

RICARDO LUIZ DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reincidência, cumprimento de pena em curso, apreensão de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e indícios de liderança em organização criminosa, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ademais, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.