RHC 221779 - DECISAO

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Negado provimento ao recurso em habeas corpus porque a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela combinação de apreensão indicativa de tráfico, antecedentes e condenações definitivas, bem como pelo fato de o paciente estar em cumprimento de pena no regime aberto, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: ADEILTON IZAULINO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Perigo De Reiteração Delitiva, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Perigo De Reiteração Delitiva Trabalho Externo +1 more

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Parties

ADEILTON IZAULINO DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da reincidência e antecedentes como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso em habeas corpus porque a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela combinação de apreensão indicativa de tráfico, antecedentes e condenações definitivas, bem como pelo fato de o paciente estar em cumprimento de pena no regime aberto, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.