RHC 219123 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão monocrática (fundamentação concreta da prisão preventiva pela participação em organização criminosa; demonstração de atuação rotineira no transporte de entorpecentes com movimentações financeiras; e o óbice da supressão de instância), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: EDER DA COSTA DOS SANTOS; Co Investigado: JUNIOR CÉSAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negando Provimento; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Súmula 182/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDER DA COSTA DOS SANTOS

Agravante

JUNIOR CÉSAR DE SOUZA

Co Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negando Provimento; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 supressão de instância como óbice ao exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão monocrática (fundamentação concreta da prisão preventiva pela participação em organização criminosa; demonstração de atuação rotineira no transporte de entorpecentes com movimentações financeiras; e o óbice da supressão de instância), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental