HC 1037372 - DECISAO

HC 1037372 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido nos termos dos precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDO TELLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Trancamento Da Ação Penal, Presunção De Inocência, Insuficiência De Instrução
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Trancamento Da Ação Penal Presunção De Inocência Insuficiência De Instrução

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Parties

THIAGO FERNANDO TELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal e pedido subsidiário de revogação da prisão preventiva com medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido nos termos dos precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.