HC 999054 - DECISAO

HC 999054 - DECISAO

Havendo superveniência de decisão que concedeu liberdade provisória e expediu alvará de soltura, não há interesse ou utilidade no pedido de extensão dos efeitos do acórdão, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado e os autos foram arquivados.

Parties
Requerente: ANTÔNIO TOMÉ DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Acórdão Em Ação Penal / Decisão Sobre Pedido: Julgo Prejudicado E Arquivamento
Outcome
Pedido julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Substitutivas, Liberdade Provisória, Extensão De Efeitos De Acórdão, Preclusão, Arquivamento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substitutivas Liberdade Provisória Extensão De Efeitos De Acórdão Preclusão Arquivamento

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Parties

ANTÔNIO TOMÉ DOS SANTOS JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Acórdão Em Ação Penal / Decisão Sobre Pedido: Julgo Prejudicado E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de acórdão
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 superveniência de decisão que concedeu liberdade provisória

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de decisão que concedeu liberdade provisória e expediu alvará de soltura, não há interesse ou utilidade no pedido de extensão dos efeitos do acórdão, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado e os autos foram arquivados.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido
  • Com a preclusão, arquivem-se os autos