HC 1038017 - DECISAO

HC 1038017 - DECISAO

Embora a gravidade concreta dos fatos (apreensão de elevada quantidade de droga e indícios de uso da residência como entreposto) justificasse a prisão preventiva, a alteração normativa e a jurisprudência que garantem a substituição por prisão domiciliar para mães de crianças até 12 anos, na ausência de circunstâncias excepcionalíssimas que a impeçam, impõem a concessão do benefício; no caso concreto não se demonstraram tais excepcionalidades, razão pela qual foi substituída a custódia preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: JESSICA IVANNIELLY VAREIRO ALVES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Substitutiva De Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Direitos Da Criança, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

JESSICA IVANNIELLY VAREIRO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Substitutiva De Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 aplicação dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Embora a gravidade concreta dos fatos (apreensão de elevada quantidade de droga e indícios de uso da residência como entreposto) justificasse a prisão preventiva, a alteração normativa e a jurisprudência que garantem a substituição por prisão domiciliar para mães de crianças até 12 anos, na ausência de circunstâncias excepcionalíssimas que a impeçam, impõem a concessão do benefício; no caso concreto não se demonstraram tais excepcionalidades, razão pela qual foi substituída a custódia preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar da paciente, mediante monitoramento eletrônico
  • Fiscalização do cumprimento do benefício e deferimento de eventuais autorizações para breves ausências do domicílio a cargo da autoridade de primeiro grau