RHC 219295 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por inviabilidade decorrente da reiteração da matéria, já objeto do HC n. 1.015.215/GO, aplicando-se o entendimento consolidado da Corte e o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Impetrante/recorrente: WELVERTON DE PAULA SOUSA; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome: Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Não Prisionais, Inadmissibilidade

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Não Prisionais Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

WELVERTON DE PAULA SOUSA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

1 ilegalidade da busca pessoal e veicular sem fundadas suspeitas
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares não prisionais do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.