RHC 223832 - DECISAO

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Negou-se o habeas corpus porque, diante dos autos, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (arma não registrada, munições inclusive de uso restrito, substâncias tóxicas do tipo 'chumbinho' e relato de envenenamentos na vizinhança), além de antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva; tais elementos justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e impossibilitam a substituição por medidas cautelares menos gravosas no caso concreto.

Parties
Recorrente: FERNANDO ALVES DE ANDRADE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; denego o habeas corpus in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Arma De Fogo E Munições, Uso De Substâncias Tóxicas (envenenamento), Maus Tratos a Animais, Medidas Cautelares, Antecedentes Criminais, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Busca E Apreensão Arma De Fogo E Munições Uso De Substâncias Tóxicas (envenenamento) Maus Tratos a Animais +3 more

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Parties

FERNANDO ALVES DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 presença de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque, diante dos autos, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (arma não registrada, munições inclusive de uso restrito, substâncias tóxicas do tipo 'chumbinho' e relato de envenenamentos na vizinhança), além de antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva; tais elementos justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e impossibilitam a substituição por medidas cautelares menos gravosas no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; denego o habeas corpus in limine.

Orders

  • DENEGO O HABEAS CORPUS in limine, consoante artigo 663 do Código de Processo Penal.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.