RHC 220742 - DECISAO

RHC 220742 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reincidência específica do paciente, do cumprimento de pena anterior em período de prova, de nova ação penal em curso e da apreensão de drogas e munição, elementos que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a prisão domiciliar foi indeferida diante da ausência de prova de que o paciente é imprescindível aos cuidados do filho, que está sob guarda provisória de familiar, e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO RODRIGUES BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ALEXSANDRO RODRIGUES BATISTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 valoração da reincidência específica como indicativo de risco à ordem pública
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reincidência específica do paciente, do cumprimento de pena anterior em período de prova, de nova ação penal em curso e da apreensão de drogas e munição, elementos que indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a prisão domiciliar foi indeferida diante da ausência de prova de que o paciente é imprescindível aos cuidados do filho, que está sob guarda provisória de familiar, e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se