HC 1036711 - DECISAO

HC 1036711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da insuficiência de prova pré-constituída e da ausência da cópia do ato impugnado, somado ao fato de que a matéria não foi julgada de forma exauriente pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize mitigação, de modo que não cabe atuação deste Tribunal neste momento.

Parties
Paciente: RODRIGO DE CASTRO CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Pré Constituída Súmula 691/stf Liminar

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Parties

RODRIGO DE CASTRO CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de vícios na cadeia de custódia
  2. 2 acesso incompleto a provas essenciais (Relatório de Inteligência Financeira e mídias de extração de dados)
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da insuficiência de prova pré-constituída e da ausência da cópia do ato impugnado, somado ao fato de que a matéria não foi julgada de forma exauriente pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize mitigação, de modo que não cabe atuação deste Tribunal neste momento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.