HC 1038244 - DECISAO

HC 1038244 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, modus operandi de captação clandestina de recursos, múltiplas vítimas, movimentação financeira milionária, relatório do COAF indicando indícios de ocultação patrimonial e conduta obstrutiva, fuga após decretação da prisão) que evidenciam periculum libertatis e risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e não há prova da imprescindibilidade da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FABRICIO BERWALDT MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Estelionato, Reiteração Delitiva, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Financeiro Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Estelionato Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO BERWALDT MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por ser pai de filhos com necessidades especiais (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, modus operandi de captação clandestina de recursos, múltiplas vítimas, movimentação financeira milionária, relatório do COAF indicando indícios de ocultação patrimonial e conduta obstrutiva, fuga após decretação da prisão) que evidenciam periculum libertatis e risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e não há prova da imprescindibilidade da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Ordem denegada