HC 1034606 - DECISAO

HC 1034606 - DECISAO

Embora a prisão preventiva pudesse ser cabível em abstrato, o acórdão recorrido não demonstrou de forma concreta e suficiente o periculum libertatis apto a justificar a medida extrema, especialmente diante da primariedade do paciente, residência fixa, ausência de antecedentes, da quantidade de droga apreendida (59,23 g de cocaína) e da inexistência de elementos robustos que comprovem vínculo estável com organização criminosa. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo juízo de primeiro grau são suficientes e adequadas para proteger a ordem pública, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a liberdade provisória com cautelares.

Parties
Paciente: LUIS FILIPE SANTOS DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente com medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS FILIPE SANTOS DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão para tutela da ordem pública
  3. 3 Impacto da primariedade, residência fixa e ausência de antecedentes na necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva pudesse ser cabível em abstrato, o acórdão recorrido não demonstrou de forma concreta e suficiente o periculum libertatis apto a justificar a medida extrema, especialmente diante da primariedade do paciente, residência fixa, ausência de antecedentes, da quantidade de droga apreendida (59,23 g de cocaína) e da inexistência de elementos robustos que comprovem vínculo estável com organização criminosa. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo juízo de primeiro grau são suficientes e adequadas para proteger a ordem pública, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a liberdade provisória com cautelares.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente com medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória ao paciente LUIS FILIPE SANTOS DE ANDRADE, mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.