HC 1036930 - DECISAO

HC 1036930 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque os autos estão deficientemente instruídos, sem a cópia da decisão do juízo de primeiro grau que reanalisou a necessidade da prisão preventiva, sendo imprescindível tal peça para exame do habeas corpus, nos termos de precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: NILMA DA CONCEICAO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Instrução Probatória

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Parties

NILMA DA CONCEICAO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 ônus da defesa de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque os autos estão deficientemente instruídos, sem a cópia da decisão do juízo de primeiro grau que reanalisou a necessidade da prisão preventiva, sendo imprescindível tal peça para exame do habeas corpus, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.