HC 1037633 - DECISAO

HC 1037633 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, com base no art. 647-A do CPP e na análise do julgado impugnado, concedeu a ordem de ofício porque estavam presentes os requisitos subjetivos e objetivos para concessão de prisão domiciliar: a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os próprios filhos, e não foram demonstradas situações excepcionais que justifiquem a denegação do benefício; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP.

Parties
Paciente: LETICIA PRATES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coindiciado: ANDERSON CICERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Da Ordem Para Prisão Domiciliar
Outcome
não conheço da impetração; de ofício concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente LETICIA PRATES SOARES
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 CPP +2 more

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Parties

LETICIA PRATES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ANDERSON CICERO DOS SANTOS

Coindiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Da Ordem Para Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos nos termos do art. 318 do CPP e do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, com base no art. 647-A do CPP e na análise do julgado impugnado, concedeu a ordem de ofício porque estavam presentes os requisitos subjetivos e objetivos para concessão de prisão domiciliar: a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os próprios filhos, e não foram demonstradas situações excepcionais que justifiquem a denegação do benefício; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP.

Court Disposition

não conheço da impetração; de ofício concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente LETICIA PRATES SOARES

Orders

  • Determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias