HC 1036476 - DECISAO

HC 1036476 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso e por inexistir ilegalidade flagrante no julgado impugnado; a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração, quantidade de entorpecentes) e há entendimento do STF e do STJ de que a preventiva é compatível com o regime semiaberto quando devidamente fundamentada; além disso, o paciente está em execução provisória, competindo ao Juízo da Vara de Execuções compatibilizar a custódia com o regime imposto.

Parties
Paciente: KAIQUE MIRANDA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Sucedâneo De Recurso Fundamentação Das Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE MIRANDA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso e por inexistir ilegalidade flagrante no julgado impugnado; a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração, quantidade de entorpecentes) e há entendimento do STF e do STJ de que a preventiva é compatível com o regime semiaberto quando devidamente fundamentada; além disso, o paciente está em execução provisória, competindo ao Juízo da Vara de Execuções compatibilizar a custódia com o regime imposto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.