HC 1017233 - DECISAO

HC 1017233 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa e em atos intimidativos que demonstram risco à ordem pública e risco à instrução criminal; as condições pessoais favoráveis não eram suficientes para afastar a custódia, e não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade do feito e do regular andamento processual.

Parties
Paciente: NIELCI RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

NIELCI RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada por suposta participação em organização criminosa (art. 2º, § 1º, Lei 12.850/2013)
  2. 2 adequação das medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 eventual excesso de prazo na formação da culpa (custódia desde 25/3/2025)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa e em atos intimidativos que demonstram risco à ordem pública e risco à instrução criminal; as condições pessoais favoráveis não eram suficientes para afastar a custódia, e não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade do feito e do regular andamento processual.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus