HC 1036000 - DECISAO

HC 1036000 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio (art. 210 do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta apta a resguardar a ordem pública (imagens, investigações e dados do celular indicativos de autoria e periculosidade), e questões que exigem revolvimento factual ou não examinadas pelo tribunal de origem (ilegalidade da apreensão, excesso de prazo) são inviáveis de serem decididas no habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO VIANA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Ilícita (apreensão De Celular), Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Ilícita (apreensão De Celular) Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

GUSTAVO VIANA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da apreensão do telefone celular e sua influência na justa causa
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio (art. 210 do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta apta a resguardar a ordem pública (imagens, investigações e dados do celular indicativos de autoria e periculosidade), e questões que exigem revolvimento factual ou não examinadas pelo tribunal de origem (ilegalidade da apreensão, excesso de prazo) são inviáveis de serem decididas no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.