RHC 224291 - DECISAO

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Embora a prisão preventiva inicialmente fundada no juízo de origem tenha base na materialidade e indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da reduzida quantidade de droga apreendida, da primariedade e demais condições pessoais favoráveis dos recorrentes e da natureza subsidiária da prisão preventiva, a custódia deveria ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente: GLAUCO FERREIRA CORREA; Recorrente: LUCAS ESTEVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva imposta aos recorrentes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

GLAUCO FERREIRA CORREA

Recorrente

LUCAS ESTEVES DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta vs gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva inicialmente fundada no juízo de origem tenha base na materialidade e indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da reduzida quantidade de droga apreendida, da primariedade e demais condições pessoais favoráveis dos recorrentes e da natureza subsidiária da prisão preventiva, a custódia deveria ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva imposta aos recorrentes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos recorrentes
  • Permitir a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de 1º grau