HC 1038700 - DECISAO

HC 1038700 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões relativas à manutenção da prisão preventiva e à alegada incompatibilidade com o regime semiaberto não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da matéria nesta Corte por configurar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: ROBERTO DESTITO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Antecipada, Princípio Da Homogeneidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Antecipada Princípio Da Homogeneidade Supressão De Instância Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DESTITO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões relativas à manutenção da prisão preventiva e à alegada incompatibilidade com o regime semiaberto não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da matéria nesta Corte por configurar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se