RHC 221691 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus por instrução deficiente, em razão da não juntada da cópia do decreto de prisão preventiva originário, documento imprescindível para a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída; assim, inviabiliza-se o exame do mérito das alegações sobre fundamentação da preventiva e medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: THIAGO PEREIRA DE MORAIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Instrução Deficiente

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Parties

THIAGO PEREIRA DE MORAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva conforme arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 instrução deficiente/ausência de juntada do decreto de prisão preventiva como causa de não conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por instrução deficiente, em razão da não juntada da cópia do decreto de prisão preventiva originário, documento imprescindível para a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída; assim, inviabiliza-se o exame do mérito das alegações sobre fundamentação da preventiva e medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.