HC 1036631 - DECISAO

HC 1036631 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, e não haver ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício (art. 647-A CPP). Subsidiariamente, a decisão impugnada demonstrou fundamentação concreta para a prisão preventiva do paciente, com indícios de integração e atuação em organização criminosa (Lei 12.850/2013), vínculo do apelido "Cile" ao representado em sistemas oficiais e elementos probatórios (relatórios e manuscritos), além de risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, o que sustenta a custódia cautelar.

Parties
Paciente: VALCIR LEITE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALCIR LEITE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, e não haver ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício (art. 647-A CPP). Subsidiariamente, a decisão impugnada demonstrou fundamentação concreta para a prisão preventiva do paciente, com indícios de integração e atuação em organização criminosa (Lei 12.850/2013), vínculo do apelido "Cile" ao representado em sistemas oficiais e elementos probatórios (relatórios e manuscritos), além de risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, o que sustenta a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.