HC 1039145 - DECISAO

HC 1039145 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por entender que, nas circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, condições pessoais favoráveis e quantidade de entorpecentes não significativa), a manutenção da custódia era desproporcional e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente: DOUGLAS FELIPE MARTINS FÉLIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; de ofício concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

DOUGLAS FELIPE MARTINS FÉLIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por entender que, nas circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, condições pessoais favoráveis e quantidade de entorpecentes não significativa), a manutenção da custódia era desproporcional e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; de ofício concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Concessão condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas pelo Tribunal