RHC 223986 - DECISAO

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Concluiu-se que a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (posse de pistola 9mm, carregadores e munições) e risco concreto à ordem pública e à instrução criminal (resistência, tentativa de fuga, destruição de aparelhos, reincidência), tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório capaz de desconstituir a fundamentação da preventiva.

Parties
Impetrante: EVERTON JORGE OLIVEIRA DA CUNHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, quanto à parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Art. 16 Da Lei N. 10.826/03, Art. 329 Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Posse Ilegal De Arma De Fogo Art. 16 Da Lei N. 10.826/03 Art. 329 Do Código Penal +5 more

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Parties

EVERTON JORGE OLIVEIRA DA CUNHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 existência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (posse de pistola 9mm, carregadores e munições) e risco concreto à ordem pública e à instrução criminal (resistência, tentativa de fuga, destruição de aparelhos, reincidência), tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório capaz de desconstituir a fundamentação da preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, quanto à parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.