HC 1038840 - DECISAO

HC 1038840 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (inteiro teor do acórdão hostilizado, decreto prisional e sentença condenatória), de modo que não se comprovou, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão de liminar, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR ASSIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Habeas Corpus Instrução Probatória Liminar

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Parties

CLAUDEMIR ASSIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por encarceramento provisório
  2. 2 alegada ilegalidade na busca e apreensão domiciliar
  3. 3 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (inteiro teor do acórdão hostilizado, decreto prisional e sentença condenatória), de modo que não se comprovou, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão de liminar, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.