HC 1014964 - DECISAO

HC 1014964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não se identificar flagrante ilegalidade no ato jurisdicional; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da materialidade e dos indícios de autoria, bem como da quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas (indicativos de mercancia), justificando a manutenção da custódia para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SOARES PEREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS SOARES PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou deve ser conhecido apenas recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no ato judicial que justifique conhecimento e concessão da ordem de ofício?
  3. 3 A prisão preventiva está fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não se identificar flagrante ilegalidade no ato jurisdicional; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da materialidade e dos indícios de autoria, bem como da quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas (indicativos de mercancia), justificando a manutenção da custódia para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.