HC 1039130 - DECISAO

HC 1039130 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, inexistindo, nos autos, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice sumular. Assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE MOACIR PAULINO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Pedido Liminar No STJ Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Regime Inicial Aberto, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 71 Do Código Penal, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Resolução N. 425/2021 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Regime Inicial Aberto Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 71 Do Código Penal +2 more

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Parties

JOSE MOACIR PAULINO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Pedido Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público
  2. 2 indeferimento de liminar em habeas corpus pelo Tribunal de origem e possibilidade de conhecimento pelo STJ
  3. 3 incompatibilidade entre regime inicial aberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, inexistindo, nos autos, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice sumular. Assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal