HC 1038921 - DECISAO

HC 1038921 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento por esta Corte de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO ALVES DE MORAES; Paciente: MARLIZE MARIA TRENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO ALVES DE MORAES

Paciente

MARLIZE MARIA TRENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento por esta Corte de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.