HC 1033902 - DECISAO

HC 1033902 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, após exame das alegações e dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade na decretação ou manutenção da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade da conduta e da periculosidade extraída das circunstâncias objetivas (tentativa de feminicídio em contexto de violência doméstica), a audiência de custódia intempestiva não demonstrou prejuízo concreto, não houve comprovação de cerceamento de defesa, o exame de corpo de delito foi determinado, o prazo processual foi afetado pela fuga do paciente e o desinteresse da vítima é irrelevante em crime de ação penal pública incondicionada;...

Parties
Paciente: JEFESSON PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio (tentativa), Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Feminicídio (tentativa) Audiência De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFESSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 validade da audiência de custódia realizada fora do prazo de 24 horas (art. 310 CPP)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por negativa de habilitação do advogado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, após exame das alegações e dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade na decretação ou manutenção da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade da conduta e da periculosidade extraída das circunstâncias objetivas (tentativa de feminicídio em contexto de violência doméstica), a audiência de custódia intempestiva não demonstrou prejuízo concreto, não houve comprovação de cerceamento de defesa, o exame de corpo de delito foi determinado, o prazo processual foi afetado pela fuga do paciente e o desinteresse da vítima é irrelevante em crime de ação penal pública incondicionada;...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus