HC 1035296 - DECISAO

HC 1035296 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por falta de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame das alegações de ilegalidade; por isso o seguimento do writ não foi admitido.

Parties
Paciente: ERICK APARECIDO LIMA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Não Conhecimento/negado Seguimento Por Instrução Deficiente)
Outcome
Indeferido liminarmente; writ não conhecido por instrução deficiente (ausência de peça essencial)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

ERICK APARECIDO LIMA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Não Conhecimento/negado Seguimento Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por falta de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame das alegações de ilegalidade; por isso o seguimento do writ não foi admitido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; writ não conhecido por instrução deficiente (ausência de peça essencial)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Negado seguimento ao writ.