HC 1038789 - DECISAO
Negou-se a liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão da instância originária; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ROBERTO SERENINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Provas Obtidas De Denúncias Anônimas, Esgotamento Da Jurisdição Originária, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ROBERTO SERENINI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anterior
- 2 ilegalidade da prisão preventiva fundada em denúncias anônimas
- 3 ausência de indicativos mínimos de autoria e materialidade
Ratio Decidendi
Negou-se a liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão da instância originária; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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