HC 1032025 - DECISAO

HC 1032025 - DECISAO

Parties
Paciente: PABLO LUCAS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Anteriormente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Organização Criminosa, Golpe Do Bilhete Premiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Ordem Pública +2 more

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Parties

PABLO LUCAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)