HC 1038976 - DECISAO

HC 1038976 - DECISAO

A ordem foi concedida porque não houve demonstração concreta, pelo juízo de primeiro grau, da indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública: o paciente é primário, o crime é sem violência e não se demonstrou a periculosidade ou risco de reiteração necessários ao decreto prisional; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO KAUE LOPES ROCHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

BRUNO KAUE LOPES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da primariedade e ausência de violência como elementos de ponderação

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque não houve demonstração concreta, pelo juízo de primeiro grau, da indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública: o paciente é primário, o crime é sem violência e não se demonstrou a periculosidade ou risco de reiteração necessários ao decreto prisional; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.