RHC 223771 - DECISAO

RHC 223771 - DECISAO

O recurso foi negado porque constitui mera reiteração de pedido já decidido em precedente (RHC 213976), não havendo novidades que autorizem nova análise; o processo tramita regularmente, com pronúncia e julgamento de recursos cabíveis, não se verificando desídia estatal ou paralisação injustificada, de modo que as Súmulas 21 e 52 do STJ afetam a pretensão de relaxamento da prisão por excesso de prazo; assim, não há manifesto constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIMENTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - HC n. 0806932-11.2025.8.22.0000; Parte Resistente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Reiteração De Impetração

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Parties

PEDRO HENRIQUE MARTINS PIMENTA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - HC n. 0806932-11.2025.8.22.0000

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Resistente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido anteriormente (preclusão de matéria)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque constitui mera reiteração de pedido já decidido em precedente (RHC 213976), não havendo novidades que autorizem nova análise; o processo tramita regularmente, com pronúncia e julgamento de recursos cabíveis, não se verificando desídia estatal ou paralisação injustificada, de modo que as Súmulas 21 e 52 do STJ afetam a pretensão de relaxamento da prisão por excesso de prazo; assim, não há manifesto constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.