HC 1019160 - DECISAO

HC 1019160 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante demonstrada que permita concessão da ordem de ofício; a decisão de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base em indícios de vinculação do paciente a organização criminosa e risco à ordem pública, e questões não examinadas pela Corte estadual (contemporaneidade e desproporcionalidade) não podem ser apreciadas a priori pelo STJ.

Parties
Paciente: GIOVANI RICARDO TESTONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GIOVANI RICARDO TESTONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante demonstrada que permita concessão da ordem de ofício; a decisão de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base em indícios de vinculação do paciente a organização criminosa e risco à ordem pública, e questões não examinadas pela Corte estadual (contemporaneidade e desproporcionalidade) não podem ser apreciadas a priori pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 33-47)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça