HC 1017000 - DECISAO

HC 1017000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante apta a justificar concessão da ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada quanto à garantia da ordem pública e compatível com a fixação do regime semiaberto, devendo-se expedir guia de execução provisória para compatibilização, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAIME PONTES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena

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Parties

JAIME PONTES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante apta a justificar concessão da ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada quanto à garantia da ordem pública e compatível com a fixação do regime semiaberto, devendo-se expedir guia de execução provisória para compatibilização, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.