HC 1039475 - DECISAO

HC 1039475 - DECISAO

Parties
Paciente: WALDEMAR JOSÉ DE LIMA NETO; Tribunal De Origem: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Denunciante: Ministério Público Estadual; Co Denunciado: RAFAEL JOSÉ DAS NEVES; Co Denunciado: ARISTÓTELES FONSECA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WALDEMAR JOSÉ DE LIMA NETO

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Denunciante

RAFAEL JOSÉ DAS NEVES

Co Denunciado

ARISTÓTELES FONSECA FILHO

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos fatos e atualidade do periculum libertatis
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 adequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)