RHC 223607 - DECISAO

RHC 223607 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a sentença condenatória constituí novo título constritor que demonstrou, por elementos concretos, a gravidade das condutas (participação em organização criminosa, emprego de arma de fogo, atuação além do local de lotação e envolvimento de particulares), mantendo‑se os fundamentos da prisão preventiva; o afastamento do cargo não eliminou o risco à ordem pública e medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCILIO JOSE BRANDAO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Corréu: WILLIAM BAIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão, Afastamento De Cargo Público, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Prisão Afastamento De Cargo Público +1 more

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Parties

MARCILIO JOSE BRANDAO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

WILLIAM BAIÃO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Existência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a sentença condenatória constituí novo título constritor que demonstrou, por elementos concretos, a gravidade das condutas (participação em organização criminosa, emprego de arma de fogo, atuação além do local de lotação e envolvimento de particulares), mantendo‑se os fundamentos da prisão preventiva; o afastamento do cargo não eliminou o risco à ordem pública e medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique‑se.