HC 1031244 - DECISAO

HC 1031244 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução e ausência da peça essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), requisito para o exame do alegado constrangimento ilegal, além do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se presta, em regra, a substituir recurso próprio.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO FELYPPE PREVOST DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Flagrante Preparado, Atipicidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Nulidade De Provas, Confissão Informal, Acesso a Dados De Celular, Competência Institucional Da Polícia Militar Vs Polícia Civil, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Flagrante Preparado Atipicidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +5 more

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Parties

PEDRO FELYPPE PREVOST DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência/justificação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de juntada do decreto preventivo aos autos para exame do habeas corpus
  3. 3 ilegalidade/contaminação das provas produzidas por atuação da Polícia Militar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução e ausência da peça essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), requisito para o exame do alegado constrangimento ilegal, além do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se presta, em regra, a substituir recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.