HC 1031806 - DECISAO

HC 1031806 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUCICLEA FRANCA CALAZANS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JUCICLEA FRANCA CALAZANS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.